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LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007Estabelece diretrizes nacionais para o saneamentobásico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 dejunho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dáoutras providências.105.27 KB167 BaixarVisualizar
LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964Estatui Normas Gerais de Direito Financeiropara elaboração e controle dos orçamentos “ebalanços da União, dos Estados”1, dosMunicípios e do Distrito Federal. 307.00 KB189 BaixarVisualizar